AH, É? ME PASSOU!

não ao aterro

 

O laudo técnico elaborado pela ARPA, Agência Regional de Proteção Ambiental  da Bacia do Rio Grande, divulgado hoje, 18 de março de 2019, pelo  Promotor de Justiça, Dr. Bergson Guimarães, coordenador Estadual do NUTA, NÚCLEO INTERINSTITUCIONAL DE TUTELA DA ÁGUA, seguindo os princípios da publicidade e da informação pública que norteiam o Direito Ambiental, além de trazer alívio, carrega um fardo de tristeza com o que revelou. 

Alívio quando corrobora, no que se refere ao TAC, o laudo técnico elaborado pelo CODEMA de Baependi, consequentemente, também a Representação que protocolei junto ao MP de Caxambu no sentido de se fazer cumprir o acordado pelo Termo de Ajustamento de Conduta (Inquérito Civil n°MPMG-0049.16.000077-1, vol. II, fls. 233-240) em caso do seu não cumprimento: “multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia corrigidos por índice oficial em caso de descumprimento do Ajuste”.

O TAC – Termo de Ajustamento de Conduta, com um Compromisso de Ajustamento de Conduta celebrado de comum acordo entre o compromitente, Ministério Público do Estado de Minas Gerais e o compromissário, RTA – Real Tecnologia Ambiental Ltda ME, tem como objetivo adequar a conduta do Compromissário a fim de minimizar e/ou extinguir por completo qualquer dano ou prejuízo efetivo e irreparável ao Meio Ambiente que, eventualmente, ocorra mediante obras de implantação do aterro de resíduos sólidos urbanos de Baependi, MG, a fim de possibilitar a análise necessária à expedição de Certidão de Conformidade por parte do CODEMA de Baependi, MG.

Segundo o Departamento de Turismo e Meio Ambiente de Baependi, MG, o empreendedor não apresentou o laudo técnico de comprovação da execução das atividades ambientais, solicitado nos Ofícios 16 e 17/2018 pelo CODEMA do município, motivo pelo qual foi realizada nova vistoria. Considerando que há uma cristalina discrepância entre o que necessita o CODEMA para expedição da Declaração de Conformidade e o que de fato existe no local em decorrência do não cumprimento do Compromisso de Ajustamento de Conduta, é de se perguntar, com base em quê foi emitida a declaração de conformidade da Prefeitura, uma vez que foi expedida ao arrepio do laudo elaborado pelo CODEMA?

Em que legislação municipal referente ao uso e ocupação de solo se baseou a prefeitura de Baependi para emitir tal declaração? Essa informação foi omitida no ato administrativo correspondente quando, na verdade, trata-se de condição sine qua non para sua existência, uma vez que esse ato há de ser vinculado e motivado. Antes pelo contrário, o Art. 149 da Lei Orgânica do Município de Baependi assim já determina, “São vedados no território municipal: II – o armazenamento e a eliminação inadequada de resíduos tóxicos”; a lei municipal nº 3041/17 de Baependi, MG também veta expressamente a implantação e operação de empreendimentos que recebam resíduos perigosos e hospitalares. Pois bem, na página 30 do capítulo 2.3 – ARRANJO GERAL, do RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL – RIMA apresentado pela empresa RTA – Real Tecnologia Ambiental – ME com o fim de obter licenciamento ambiental para implantação e operação do aterro sanitário, consta o recebimento, por parte da empresa, de resíduos sólidos de classe l (perigosos que apresentam risco à saúde pública e ao meio ambiente, exigindo tratamento e disposições especiais em função de suas características e inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxidade e patogenicidade.

Se por um lado, causa-me alívio o teor do laudo ora divulgado o qual, certamente, fará prefeitos e vereadores repensarem suas posições, com as exceções existentes que já haviam se manifestado contra o empreendimento, sob pena de desgaste político com a inevitável judicialização do caso, por outro, causa-me apreensão e tristeza que esse mesmo teor não tenha sido abordado pelos corpos técnicos dos órgãos públicos municipais de Baependi e Caxambu. As questões apontadas no laudo, todas literalmente previstas na legislação, portanto, dispensam exegese mais elaborada, dizem respeito ao solo correspondente à bacia do rio Baependi onde se situam as duas cidades e são diretamente relacionadas aos interesses coletivos de preservação daquilo que temos de mais rico, a água, razão de ser de toda uma região vocacionada para a medicina holística e o turismo sustentável.

O hilário bordão de um personagem do maravilhoso MARVADA CARNE, filme de estreia em 1985 do cineasta André Klotzel, com Fernandinha Torres e Adilson Barros, bem cabe aqui: “Ah, é? Me passou.”

Neo Lara é advogado

 

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